AR 5410 - DECISAO
- Parties
- Requerida: Fazenda Nacional; Requerida: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Coisa Julgada, Violação Literal De Disposição De Lei, Contribuição Previdenciária Sobre Remuneração De Médicos Cooperados, Improcedência Do Sucedâneo Recursal
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Requerida
União Federal
Requerida
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Legal Issues
- 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73
- 2 Caracterização de violação literal de dispositivo de lei (art. 530 do CPC/73)
- 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em trânsito em julgado
Full Case Text
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