EAREsp 1613597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção afasta o cabimento da ação rescisória quando a alteração de entendimento sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos ocorreu posteriormente à decisão rescindenda; não houve violação literal de lei nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, e não se configura erro de fato, pois a matéria foi discutida no processo originário, razão pela qual a rescisória é inviável e a Súmula 343/STF é aplicável por analogia.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Alteração Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Erro De Fato
Processual Civil Previdência Privada Complementar Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Alteração Jurisprudencial Súmula 343/stf Erro De Fato

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para adequação de julgado diante de alteração jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 343/STF por analogia
  3. 3 diferenciação entre erro de fato e erro de julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção afasta o cabimento da ação rescisória quando a alteração de entendimento sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos ocorreu posteriormente à decisão rescindenda; não houve violação literal de lei nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, e não se configura erro de fato, pois a matéria foi discutida no processo originário, razão pela qual a rescisória é inviável e a Súmula 343/STF é aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.