AR 5319 - ACORDAO

AR 5319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão rescisória da agravante baseou-se em suposta violação de dispositivo constitucional cuja literalidade não foi apreciada no acórdão rescindendo, tornando inviável a rescisão por violação de literal disposição de lei; além disso, alterações jurisprudenciais posteriores não autorizam desconstituição da coisa julgada nem afastam o óbice da Súmula 343 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED NOROESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação De Literal Disposição De Lei, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 343 Do STF, Alteração Jurisprudencial Superveniente
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Violação De Literal Disposição De Lei Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 343 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NOROESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei não examinada no decisum rescindendo
  2. 2 Efeito de alterações jurisprudenciais supervenientes em face da coisa julgada
  3. 3 Necessidade de prequestionamento/alegação da norma no processo originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão rescisória da agravante baseou-se em suposta violação de dispositivo constitucional cuja literalidade não foi apreciada no acórdão rescindendo, tornando inviável a rescisão por violação de literal disposição de lei; além disso, alterações jurisprudenciais posteriores não autorizam desconstituição da coisa julgada nem afastam o óbice da Súmula 343 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou improcedente a ação rescisória e que fixou verba honorária em R$ 5.000,00.