AREsp 1831402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com base na jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial quando a fundamentação da violação se baseia em norma constitucional, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUNIA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Ofensa a Norma Constitucional, Súmula 343/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Recurso Especial Ofensa a Norma Constitucional Súmula 343/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JUNIA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória fundada em norma constitucional (art. 966, V, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial quando a fundamentação da violação se baseia em norma constitucional, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.