AREsp 1828051 - DECISAO

AREsp 1828051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso manteve-se o não conhecimento do especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JATAY PEDROSA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Imposto De Renda, Cessão Gratuita De Imóveis, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Imposto De Renda Cessão Gratuita De Imóveis Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JATAY PEDROSA

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória (art. 966 CPC)
  2. 2 Incidência de imposto de renda sobre cessão gratuita de imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso manteve-se o não conhecimento do especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.