AR 6899 - ACORDAO

AR 6899 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, em juízo perfunctório, a agravante não demonstrou suficientemente o periculum in mora nem a probabilidade do direito exigidos pelo art. 300 do CPC; as alegações sobre nulidade de intimação e substabelecimento mostraram-se genéricas e não plausíveis a ponto de justificar o efeito suspensivo, sendo mantida a necessidade de emenda da petição inicial para correção do valor da causa.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA H2 LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória Na Ação Rescisória) / Decisão Em Agravo Interno Sobre Pedido De Tutela Provisória
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Valor Da Causa, Intimação E Substabelecimento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Tutela Provisória Efeito Suspensivo Valor Da Causa Intimação E Substabelecimento Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

IMOBILIARIA H2 LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória Na Ação Rescisória) / Decisão Em Agravo Interno Sobre Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 se atendem os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória
  2. 2 se há perigo de dano (periculum in mora) apto a justificar a suspensão do cumprimento da decisão rescindenda
  3. 3 se há probabilidade do direito (fumus boni iuris) da ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, em juízo perfunctório, a agravante não demonstrou suficientemente o periculum in mora nem a probabilidade do direito exigidos pelo art. 300 do CPC; as alegações sobre nulidade de intimação e substabelecimento mostraram-se genéricas e não plausíveis a ponto de justificar o efeito suspensivo, sendo mantida a necessidade de emenda da petição inicial para correção do valor da causa.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter o indeferimento do pedido de tutela provisória