AREsp 1823679 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Superveniente, Encravamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, VII, do CPC
- 2 caráter de prova nova do laudo técnico produzido após o trânsito em julgado
- 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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