AR 6164 - DECISAO

AR 6164 - DECISAO

A ação rescisória foi declarada extinta sem julgamento do mérito porque a pretensão da União buscava desconstituir decisão que, à época de sua prolação, se baseou em interpretação controvertida e em jurisprudência consolidada no STJ; aplica-se a Súmula 343/STF, que veda ação rescisória por violação literal de lei quando a matéria era controvertida, não havendo controle concentrado de constitucionalidade que autorizasse exceção; assim, a rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal para uniformizar jurisprudência posterior.

Parties
Autor (ação Rescisória): UNIÃO; Réu: Réus; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Declaro extinta a ação rescisória, sem julgamento de mérito; agravo interno prejudicado; condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Súmula 85/stj, Reenquadramento De Servidor Público, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Do Fundo De Direito Coisa Julgada Súmula 343/stf Súmula 85/stj Reenquadramento De Servidor Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Autor (ação Rescisória)

Réus

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para revisão de interpretação jurisprudencial posterior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF
  3. 3 prescrição do fundo de direito versus relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi declarada extinta sem julgamento do mérito porque a pretensão da União buscava desconstituir decisão que, à época de sua prolação, se baseou em interpretação controvertida e em jurisprudência consolidada no STJ; aplica-se a Súmula 343/STF, que veda ação rescisória por violação literal de lei quando a matéria era controvertida, não havendo controle concentrado de constitucionalidade que autorizasse exceção; assim, a rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal para uniformizar jurisprudência posterior.

Court Disposition

Declaro extinta a ação rescisória, sem julgamento de mérito; agravo interno prejudicado; condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Ação rescisória declarada extinta sem julgamento de mérito (arts. 485, I e 330, III, CPC/2015, e art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Agravo interno de fls. 607/627e prejudicado