AREsp 1247229 - DECISAO

AREsp 1247229 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o art. 495 do CPC/1973 e a orientação da Súmula 401/STJ ao considerar que o prazo decadencial se iniciou em 1995 em razão de embargos infringentes; o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão que encerrou o processo, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a decadência, determinando-se o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil - Bacen; Recorrido: correntistas do grupo Coroa-BRASTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Afastar a Decadência
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a decadência da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Súmula 401/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Súmula 401/stj

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Parties

Banco Central do Brasil - Bacen

Agravante

correntistas do grupo Coroa-BRASTEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Afastar a Decadência

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 aplicação do art. 495 do CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula 401/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o art. 495 do CPC/1973 e a orientação da Súmula 401/STJ ao considerar que o prazo decadencial se iniciou em 1995 em razão de embargos infringentes; o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão que encerrou o processo, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a decadência, determinando-se o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a decadência da ação rescisória.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância de origem para que, superada a decadência, prossiga no exame da demanda.
  • Publique-se.