REsp 1902978 - DECISAO

REsp 1902978 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão rescindendo adotou interpretação então consolidada no STJ e na 1ª Seção; a posterior modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE não autoriza a propositura de ação rescisória nem configura violação literal de lei, tampouco erro de fato, e a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 incidiu em 18.03.2016, tornando intempestivo o pedido de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrentes: ADELSA INES PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação De Literal Disposição De Lei, Prescrição Quinquenal, Súmula 150 STF, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Prescrição Ação Rescisória Erro De Fato Violação De Literal Disposição De Lei Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

ADELSA INES PEREIRA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória em face de modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE
  2. 2 violação de literal disposição de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 erro de fato (art. 966, §1º e art. 966, VIII, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão rescindendo adotou interpretação então consolidada no STJ e na 1ª Seção; a posterior modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE não autoriza a propositura de ação rescisória nem configura violação literal de lei, tampouco erro de fato, e a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 incidiu em 18.03.2016, tornando intempestivo o pedido de cumprimento de sentença.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.