AR 6510 - ACORDAO

AR 6510 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado quanto à proporcionalidade das sanções; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a ação rescisória não se presta à rediscussão da dosimetria da pena e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos são improcedentes.

Parties
Autor: José César Montanari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Suspensão Dos Direitos Políticos, Proporcionalidade Da Pena, Dosimetria Da Pena, Competência Constitucional (prequestionamento)
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Embargos De Declaração Suspensão Dos Direitos Políticos Proporcionalidade Da Pena Dosimetria Da Pena Competência Constitucional (prequestionamento)

Case Brief

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Parties

José César Montanari

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para rediscussão da dosimetria da pena
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado quanto à proporcionalidade das sanções; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a ação rescisória não se presta à rediscussão da dosimetria da pena e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.