REsp 1885905 - DECISAO

REsp 1885905 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, não ficou comprovada violação do art. 974 do CPC/15, o acórdão recorrido também se apoiou em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (impedindo o exame do especial por força da Súmula 126/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por tais razões o recurso foi parcialmente conhecido e não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Recorrente: GRACIELE LEMKE GREEN; Recorrente: NARDIM DARCY LEMKE; Recorrida/autora Da Ação Rescisória: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Preclusão, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Recurso Extraordinário, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Embargos De Declaração Preclusão Excesso De Execução Honorários Advocatícios Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRACIELE LEMKE GREEN

Recorrente

NARDIM DARCY LEMKE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/autora Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (embargos de declaração)
  2. 2 fundamentação deficiente quanto ao art. 974 do CPC/15
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por decisão baseada em fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, não ficou comprovada violação do art. 974 do CPC/15, o acórdão recorrido também se apoiou em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (impedindo o exame do especial por força da Súmula 126/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por tais razões o recurso foi parcialmente conhecido e não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento (art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e Súmula 568/STJ).
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.