AR 6002 - DECISAO

AR 6002 - DECISAO

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 15/12/2008; tendo em vista o prazo decadencial bienal previsto no art. 495 do CPC/1973, aplicável por ser essa a lei vigente à época do trânsito em julgado, o prazo expirou em 15/12/2010, de modo que a ação rescisória proposta em 24/09/2014 está fulminada pela decadência, impondo a extinção do processo com resolução do mérito (CPC 1973, art. 269, IV).

Parties
Autor: Odenilde de Assunção Maran; Ré: Dow Corning Corporation
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Da Ação Rescisória Com Resolução Do Mérito
Outcome
julgo extinta a presente ação rescisória, com resolução do mérito, por decadência
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Correção Monetária, Regência Do CPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Correção Monetária Regência Do CPC

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Parties

Odenilde de Assunção Maran

Autor

Dow Corning Corporation

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Da Ação Rescisória Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória (art. 495 CPC/1973)
  2. 2 qual lei processual rege a ação rescisória (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 incidência da correção monetária (data de início da correção)

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 15/12/2008; tendo em vista o prazo decadencial bienal previsto no art. 495 do CPC/1973, aplicável por ser essa a lei vigente à época do trânsito em julgado, o prazo expirou em 15/12/2010, de modo que a ação rescisória proposta em 24/09/2014 está fulminada pela decadência, impondo a extinção do processo com resolução do mérito (CPC 1973, art. 269, IV).

Court Disposition

julgo extinta a presente ação rescisória, com resolução do mérito, por decadência

Orders

  • Pronuncio a decadência do direito ao ajuizamento da presente ação rescisória.
  • Julgo extinta a presente ação rescisória, com resolução do mérito (CPC 1973, art. 269, IV).