AREsp 1814164 - DECISAO

AREsp 1814164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e vulnera as Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo demonstração de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato apto a infirmar o julgado rescindendo; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CILAS DOS SANTOS SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade Contratual, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CILAS DOS SANTOS SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por nulidade de promessa de compra e venda assinada por apenas um co-proprietário
  3. 3 Caracterização de erro de fato apto a ensejar rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e vulnera as Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo demonstração de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato apto a infirmar o julgado rescindendo; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial