AR 6958 - DECISAO

AR 6958 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar a presente ação rescisória porque a ação busca rescindir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o STJ só conhece ações rescisórias de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, 'e', da CF; ademais, não houve pronunciamento de mérito nesta Corte sobre o caso, razão pela qual os autos foram remetidos ao TJMG, aplicando-se, analogicamente, a Súmula 515/STF.

Parties
Autor: Banco Triângulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Prejudicada a análise do pedido de liminar nesta Corte.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência, Indenização Por Danos Morais, Súmula 515/stf, Art. 966, IV, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Competência Indenização Por Danos Morais Súmula 515/stf Art. 966, Iv, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Triângulo

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de ação rescisória (art. 105, I, 'e', CF)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 515/STF
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada por dupla condenação por mesmo fato

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar a presente ação rescisória porque a ação busca rescindir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o STJ só conhece ações rescisórias de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, 'e', da CF; ademais, não houve pronunciamento de mérito nesta Corte sobre o caso, razão pela qual os autos foram remetidos ao TJMG, aplicando-se, analogicamente, a Súmula 515/STF.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Prejudicada a análise do pedido de liminar nesta Corte.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
  • Prejudicada a análise do pedido de liminar nesta Corte