AR 6960 - DECISAO

AR 6960 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar a ação rescisória porque a demanda visa rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não de decisão do próprio STJ. Em razão do equívoco no endereçamento, aplicou-se a orientação de remessa dos autos ao tribunal competente e concedeu-se ao autor prazo para emendar a petição inicial nos termos do art. 968, §5º do CPC/2015; decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Autor: AGUSTINHO BATISTA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Interlocutória De Reconhecimento De Incompetência
Outcome
Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a ação rescisória e determinação de remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás após oportunizar emenda à petição inicial por 15 dias.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Emenda À Petição Inicial, Remessa Ao Tribunal Competente
Processo Civil Competência Ação Rescisória Competência Do STJ Emenda À Petição Inicial Remessa Ao Tribunal Competente

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Parties

AGUSTINHO BATISTA LEITE

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Interlocutória De Reconhecimento De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação rescisória relativa a acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 equívoco no endereçamento da ação rescisória
  3. 3 concessão de prazo para emenda à petição inicial nos termos do art. 968, §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar a ação rescisória porque a demanda visa rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não de decisão do próprio STJ. Em razão do equívoco no endereçamento, aplicou-se a orientação de remessa dos autos ao tribunal competente e concedeu-se ao autor prazo para emendar a petição inicial nos termos do art. 968, §5º do CPC/2015; decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a ação rescisória e determinação de remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás após oportunizar emenda à petição inicial por 15 dias.

Orders

  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da ação rescisória
  • Conceder prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, nos termos do art. 968, §5º, do CPC/2015