AR 4798 - ACORDAO

AR 4798 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que o acórdão rescindendo aplicou corretamente o art. 530 do CPC/1973, porquanto o aresto que, por maioria, anulou a execução em razão da falta de intimação pessoal da União não apreciou o mérito da pretensão; assim, não eram cabíveis embargos infringentes e a ação rescisória não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a ação rescisória foi julgada improcedente.

Parties
Autora: Ivanise dos Santos; Autora: Maria de Fátima Silva Tenório; Autor: João Barbosa Cavalcanti; Autor: José Fernandes Martins; Ré: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão De Improcedência (julgamento)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos Infringentes, Nulidade Da Execução, Intimação Pessoal Da União, Art. 530 Do Cpc/1973, Art. 485, V, Cpc/1973, Honorários Sucumbenciais, Súmula 343/stf
Processual Civil Ação Rescisória Embargos Infringentes Nulidade Da Execução Intimação Pessoal Da União Art. 530 Do Cpc/1973 Art. 485, V, Cpc/1973 Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Ivanise dos Santos

Autora

Maria de Fátima Silva Tenório

Autora

João Barbosa Cavalcanti

Autor

José Fernandes Martins

Autor

União

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão De Improcedência (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da execução por falta de intimação pessoal da União sobre recursos especial e extraordinário decide o mérito
  2. 2 Se houve violação literal do art. 530 do CPC/1973 que autorizaria embargos infringentes
  3. 3 Se a ação rescisória é meio adequado para rever acórdão desta natureza

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que o acórdão rescindendo aplicou corretamente o art. 530 do CPC/1973, porquanto o aresto que, por maioria, anulou a execução em razão da falta de intimação pessoal da União não apreciou o mérito da pretensão; assim, não eram cabíveis embargos infringentes e a ação rescisória não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a ação rescisória foi julgada improcedente.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Improcedência da ação rescisória
  • Condenação das autoras ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 8.0% sobre o valor atualizado da causa