AREsp 1775796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial pretendia discutir fundamentos do acórdão rescindendo, situação vedada pela jurisprudência do STJ segundo a qual o recurso especial em ação rescisória deve limitar-se a atacar as hipóteses legais da própria rescisória (art. 485 do CPC/73 e art. 966 do CPC/2015), não sendo admissível reexame do mérito do julgado rescindendo.

Parties
Agravante: METALURGICA DE TONI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta À Norma Jurídica, Multa Aduaneira, Conversão De Moeda/exchange Rate, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Aduaneiro Ação Rescisória Violação Manifesta À Norma Jurídica Multa Aduaneira Conversão De Moeda/exchange Rate +2 more

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Parties

METALURGICA DE TONI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória
  2. 2 Limites do recurso especial em ação rescisória (deve versar sobre os pressupostos do art. 485/CPC e não sobre os fundamentos do acórdão rescindendo)
  3. 3 Requisito de violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial pretendia discutir fundamentos do acórdão rescindendo, situação vedada pela jurisprudência do STJ segundo a qual o recurso especial em ação rescisória deve limitar-se a atacar as hipóteses legais da própria rescisória (art. 485 do CPC/73 e art. 966 do CPC/2015), não sendo admissível reexame do mérito do julgado rescindendo.