EREsp 1758458 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve a apresentação de novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada; a matéria relativa à natureza do auxílio cesta-alimentação foi efetivamente discutida no processo originário, não configurando erro de fato, e a alteração jurisprudencial invocada ocorreu posteriormente à decisão, não autorizando o manejo da ação rescisória, com incidência do Enunciado n.º 7/STJ e da Súmula nº 343/STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Alteração Jurisprudencial, Erro De Fato, Incidência De Enunciados E Súmulas
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Alteração Jurisprudencial Erro De Fato Incidência De Enunciados E Súmulas

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória em razão de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 configuração de erro de fato para fins de ação rescisória
  3. 3 natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação e sua inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve a apresentação de novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada; a matéria relativa à natureza do auxílio cesta-alimentação foi efetivamente discutida no processo originário, não configurando erro de fato, e a alteração jurisprudencial invocada ocorreu posteriormente à decisão, não autorizando o manejo da ação rescisória, com incidência do Enunciado n.º 7/STJ e da Súmula nº 343/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno