REsp 1609302 - DECISAO

REsp 1609302 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido restou omisso (citra petita) quanto à segunda causa de pedir (inexigibilidade da contribuição previdenciária) e que tal omissão persistiu mesmo após embargos de declaração, razão pela qual, com fundamento no art. 535 do CPC/73 e na competência do tribunal ad quem prevista no art. 515, §2º, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão (citra Petita), Embargos De Declaração, Inépcia Da Inicial, Devolução Dos Autos, Pressupostos Processuais, Impossibilidade Jurídica Do Pedido
Processo Civil Direito Administrativo Tributário Direito Previdenciário Ação Rescisória Omissão (citra Petita) Embargos De Declaração Inépcia Da Inicial Devolução Dos Autos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à segunda causa de pedir (inexigibilidade da contribuição previdenciária)
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por falta de indicação do dispositivo legal
  3. 3 se a ausência de pedido expresso de novo julgamento na ação rescisória impede sua procedência (falta de condição da ação/impossibilidade jurídica do pedido)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido restou omisso (citra petita) quanto à segunda causa de pedir (inexigibilidade da contribuição previdenciária) e que tal omissão persistiu mesmo após embargos de declaração, razão pela qual, com fundamento no art. 535 do CPC/73 e na competência do tribunal ad quem prevista no art. 515, §2º, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.