REsp 1878555 - DECISAO

REsp 1878555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente atacou exclusivamente os fundamentos do acórdão rescindendo, sem impugnar os pressupostos legais da ação rescisória previstos no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), configurando fundamentação deficiente sujeita, por analogia, ao óbice da Súmula 284/STF; por consequência, não se admite reexame do mérito rescindendo e o recurso é inviável.

Parties
Recorrente: recorrente; Autora: autora; Parte Litigante: União; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Em Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Pressupostos Do Art. 485 Do Cpc/1973, Art. 966 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Pressupostos Do Art. 485 Do Cpc/1973 Art. 966 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

autora

Autora

União

Parte Litigante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Em Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em ação rescisória pode discutir os fundamentos do acórdão rescindendo ou deve limitar-se aos pressupostos legais da ação rescindória (art. 485 do CPC/1973 / art. 966 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando a fundamentação recursal é deficiente
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios após decisão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente atacou exclusivamente os fundamentos do acórdão rescindendo, sem impugnar os pressupostos legais da ação rescisória previstos no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), configurando fundamentação deficiente sujeita, por analogia, ao óbice da Súmula 284/STF; por consequência, não se admite reexame do mérito rescindendo e o recurso é inviável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).