EREsp 1732463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal impede o uso da ação rescisória para modificar julgados com fundamento em alteração jurisprudencial posterior; por consequência, são inadmissíveis embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ), e o aresto paradigma invocado não autorizou diferente conclusão no caso concreto.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; AGRAVADO: HENRIQUE GIUSTI MOREIRA; AGRAVADO: LILIAN VELLEDA SOARES; AGRAVADO: JAQUELINE BÜTTOW SIGNORINI; AGRAVADO: RUBENS SOARES VELLINHO; AGRAVADO: LUIZ MAURICIO PELEGRINOTTI COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Da Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Alteração Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Alteração Jurisprudencial Súmula 343/stf Súmula 168/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

AGRAVANTE

HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

AGRAVADO

LILIAN VELLEDA SOARES

AGRAVADO

JAQUELINE BÜTTOW SIGNORINI

AGRAVADO

RUBENS SOARES VELLINHO

AGRAVADO

LUIZ MAURICIO PELEGRINOTTI COUTO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Da Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória fundada em alteração jurisprudencial posterior à decisão rescindenda
  2. 2 aplicação da Súmula 343/STF para obstar rescisória baseada em modificação jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando jurisprudência do Tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal impede o uso da ação rescisória para modificar julgados com fundamento em alteração jurisprudencial posterior; por consequência, são inadmissíveis embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ), e o aresto paradigma invocado não autorizou diferente conclusão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno