AR 6971 - DECISAO

AR 6971 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial / Não Conhecimento Da Ação Rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Entre Tribunais, Emenda À Inicial (art. 968 §5º II Do Cpc), Indefirimento Liminar
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Ação Rescisória Competência Entre Tribunais Emenda À Inicial (art. 968 §5º II Do Cpc) Indefirimento Liminar

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial / Não Conhecimento Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao STJ julgar conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Qual foi a última decisão de mérito nos autos originários e se esta é rescindível
  3. 3 Adequação do objeto da ação rescisória por emenda à inicial nos termos do art. 968 §5º, II, do CPC