AREsp 1815018 - DECISAO

AREsp 1815018 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela inviabilidade, em regra, de recurso especial quanto ao reexame de decisões que concedem medidas liminares/antecipatórias (aplicação analógica da Súmula 735/STF); com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LÚCIA MARIA SIMAS; Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 735 STF, Repetitivos (resp 1443870/pe), Contratos De Mútuo, SFH, FCVS, Revisão De Saldo Devedor
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Tutela Antecipada Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 735 STF +5 more

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Parties

LÚCIA MARIA SIMAS

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de natureza cautelar/antecipatória
  3. 3 incidência de óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela inviabilidade, em regra, de recurso especial quanto ao reexame de decisões que concedem medidas liminares/antecipatórias (aplicação analógica da Súmula 735/STF); com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.