REsp 1856233 - DECISAO

REsp 1856233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em face da natureza da demanda (ação rescisória), a impugnação deveria limitar-se às hipóteses legais próprias da rescisória (arts. 485-495 CPC/1973), e o manejo do recurso buscava discutir matéria de mérito e reexaminar fatos e provas, providência vedada nesta via recursal (art. 932, III, do CPC; Súmula 7/STJ; incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: JOSÉNOVAES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Desaposentação, Renúncia De Benefício, Devolução De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Requisitos Do Art. 485 Cpc/1973 (arts. 966 975 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Ação Rescisória Desaposentação Renúncia De Benefício Devolução De Valores Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JOSÉNOVAES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão em ação rescisória
  2. 2 alcance da jurisprudência do STF sobre desaposentação
  3. 3 necessidade ou não de devolução de valores recebidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em face da natureza da demanda (ação rescisória), a impugnação deveria limitar-se às hipóteses legais próprias da rescisória (arts. 485-495 CPC/1973), e o manejo do recurso buscava discutir matéria de mérito e reexaminar fatos e provas, providência vedada nesta via recursal (art. 932, III, do CPC; Súmula 7/STJ; incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.