AR 6943 - DECISAO

AR 6943 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito por intempestividade, tendo em vista que o acórdão respectivo transitou em julgado em 25.05.2018 e a ação foi ajuizada em 24/03/2020, estando fora do prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe nos termos do art. 975 do CPC, razão pela qual o pedido liminar restou prejudicado e o feito foi extinto com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Autor: Carlos Roberto Soares; Réu: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinção do feito sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Intempestividade/decadência, Competência, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Intempestividade/decadência Competência Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Soares

Autor

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da ação rescisória nos termos do art. 975 do CPC
  2. 2 competência para processar e julgar ação rescisória quando o STJ foi o último órgão a pronunciar-se, em face do efeito substitutivo do art. 1.008 do CPC
  3. 3 inaplicabilidade de análise do mérito em razão de obstáculo processual e decadencial

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito por intempestividade, tendo em vista que o acórdão respectivo transitou em julgado em 25.05.2018 e a ação foi ajuizada em 24/03/2020, estando fora do prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe nos termos do art. 975 do CPC, razão pela qual o pedido liminar restou prejudicado e o feito foi extinto com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

extinção do feito sem resolução de mérito

Orders

  • Determino a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.