AR 6974 - DECISAO

AR 6974 - DECISAO

A ação rescisória não preencheu os requisitos legais de admissibilidade: o autor não demonstrou violação literal e frontal de norma federal exigida pelo art. 966, V; não juntou prova nova nos termos do art. 966, VII; o alegado erro de fato exigiria reexame de matéria fática e probatória indevido em rescisória; a preliminar de conflito de competência foi inadequadamente suscitada; assim, a inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Autor: PAULO CELSO MALAGUETA CAMARA; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc/2015)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015)
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Prova Nova, Competência, Código Florestal (lei 12.651/2012), Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Prova Nova Competência +2 more

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Parties

PAULO CELSO MALAGUETA CAMARA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento nos arts. 966 IV, V, VI, VII e VIII do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 61-A da Lei 12.651/2012 (Código Florestal)
  3. 3 alegação de erro de fato e existência de prova nova (CAR/PRA)

Ratio Decidendi

A ação rescisória não preencheu os requisitos legais de admissibilidade: o autor não demonstrou violação literal e frontal de norma federal exigida pelo art. 966, V; não juntou prova nova nos termos do art. 966, VII; o alegado erro de fato exigiria reexame de matéria fática e probatória indevido em rescisória; a preliminar de conflito de competência foi inadequadamente suscitada; assim, a inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015)

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015