AREsp 1830149 - DECISAO

AREsp 1830149 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, analiticamente, entendeu-se que a ação rescisória fundada em violação literal de lei não é cabível quando a decisão rescindenda adotou uma entre interpretações possíveis de norma controversa nos tribunais; aplicando-se a Súmula 343/STF e observado o Enunciado Administrativo 3/STJ, concluiu-se pela ausência de violação literal de dispositivo legal apta a autorizar a rescisão, pelo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão da Presidência reconsiderada
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Súmula 343/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Cumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria Súmula 343/stf Enunciado Administrativo 3/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada em violação literal de lei (art. 966, V, CPC/2015 e art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF em casos de matéria controvertida nos tribunais
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, analiticamente, entendeu-se que a ação rescisória fundada em violação literal de lei não é cabível quando a decisão rescindenda adotou uma entre interpretações possíveis de norma controversa nos tribunais; aplicando-se a Súmula 343/STF e observado o Enunciado Administrativo 3/STJ, concluiu-se pela ausência de violação literal de dispositivo legal apta a autorizar a rescisão, pelo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão da Presidência reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 598/599
  • Conhecer do agravo