AREsp 1531028 - DECISAO

AREsp 1531028 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a pretensão rescisória apontava, na verdade, para reexame de matéria fático-probatória (laudos, mapas, escrituras) sobre a posse de boa-fé da CODEVASF, circunstância que impede a rescisão por ausência de violação literal e direta de lei. Assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por implicar reanálise de prova e ofensa inexistente a disposição literal de lei.

Parties
Agravante: ALCÍDES DE SOUZA CASÉ E COMPANHIA LTDA; Agravado: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Violaçãode Literal Disposição De Lei, Esbulho, Posse De Boa Fé, Indenização, Gratuidade De Justiça, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Violaçãode Literal Disposição De Lei Esbulho Posse De Boa Fé Indenização +2 more

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Parties

ALCÍDES DE SOUZA CASÉ E COMPANHIA LTDA

Agravante

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a fundamentos para indeferimento do pedido rescisório e de gratuidade de justiça
  2. 2 violação literal de dispositivo de lei (art. 485, V, CPC/73 e 966, V, CPC/2015)
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório na ação rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a pretensão rescisória apontava, na verdade, para reexame de matéria fático-probatória (laudos, mapas, escrituras) sobre a posse de boa-fé da CODEVASF, circunstância que impede a rescisão por ausência de violação literal e direta de lei. Assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por implicar reanálise de prova e ofensa inexistente a disposição literal de lei.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial