Pet 14897 - DECISAO

Pet 14897 - DECISAO

A petição inicial da ação rescisória volta-se exclusivamente contra supostos vícios da sentença de primeiro grau, sem impugnar o acórdão prolatado pela Segunda Turma deste Superior Tribunal no REsp 1.510.904/MS, sendo o STJ o órgão que por último se pronunciou sobre o mérito; por aplicação do art. 105, I, da CF e do efeito substitutivo do art. 1.008 do CPC, há obstáculo de competência para o processamento perante o tribunal local, de modo que a petição inicial foi indeferida e o feito extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, com prejuízo do pedido de tutela de urgência.

Parties
Autor: EDIVAL ANGELIM DO NASCIMENTO; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Violação De Lei, REURB, Código Florestal, Car/pra, Competência Para Ação Rescisória
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Violação De Lei REURB +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDIVAL ANGELIM DO NASCIMENTO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 alegação de violação ao art. 61-A da Lei 12.651/2012
  3. 3 alegação de violação ao art. 103 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória volta-se exclusivamente contra supostos vícios da sentença de primeiro grau, sem impugnar o acórdão prolatado pela Segunda Turma deste Superior Tribunal no REsp 1.510.904/MS, sendo o STJ o órgão que por último se pronunciou sobre o mérito; por aplicação do art. 105, I, da CF e do efeito substitutivo do art. 1.008 do CPC, há obstáculo de competência para o processamento perante o tribunal local, de modo que a petição inicial foi indeferida e o feito extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, com prejuízo do pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 485, IV, do CPC/2015)
  • Julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015)