REsp 1608076 - DECISAO

REsp 1608076 - DECISAO

O recurso foi negado porque seu acolhimento exigiria o reexame de questões fático-probatórias relativas à ocorrência de erro de fato, o que está impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, não é possível analisar alegada violação constitucional em recurso especial; e o recurso não demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 966 Do Cpc/2015, Art. 940 Do Cc/2002
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro de fato na ação rescisória
  2. 2 possibilidade de análise de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque seu acolhimento exigiria o reexame de questões fático-probatórias relativas à ocorrência de erro de fato, o que está impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, não é possível analisar alegada violação constitucional em recurso especial; e o recurso não demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.