AR 5867 - DECISAO

AR 5867 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não ficou demonstrada violação literal, manifesta e debatida nos autos do processo originário; a interpretação adotada no acórdão rescindendo era razoável e não houve erro de fato que autorizasse a rescisão, de modo que não se pode utilizar a rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: LÉA SCHWERY ABDALLA; Autor: ESPÓLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA; Autor: SYLVIO WAGIH ABDALLA; Autor: ROBERT0 WAGIH ABDALLA; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença (improcedente)
Outcome
Pedido julgado improcedente; custas na forma da lei; condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Indenização, Doação De Imóvel, Erro De Fato, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Indenização Doação De Imóvel Erro De Fato +1 more

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Parties

LÉA SCHWERY ABDALLA

Autor

ESPÓLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA

Autor

SYLVIO WAGIH ABDALLA

Autor

ROBERT0 WAGIH ABDALLA

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII do CPC/2015
  2. 2 exigência de violação manifesta de norma jurídica objeto de debate no processo originário
  3. 3 verificação de erro de fato e sua inaplicabilidade quando houve controvérsia no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não ficou demonstrada violação literal, manifesta e debatida nos autos do processo originário; a interpretação adotada no acórdão rescindendo era razoável e não houve erro de fato que autorizasse a rescisão, de modo que não se pode utilizar a rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente; custas na forma da lei; condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Custas na forma da lei.