AREsp 1615978 - DECISAO

AREsp 1615978 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido, em desrespeito ao art. 535 do CPC/73, por não ter o Tribunal regional apreciado a questão suscitada acerca da necessidade de intimação para emenda da inicial antes da declaração de inépcia (art. 284 do CPC/73); assim, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao TRF1ª Região para que analise a questão apontada nos embargos de declaração, prejudicando-se a análise do mérito até o reexame regional.

Parties
Autor: MINERAÇÃO GRADAÚS LTDA. (GRADAÚS); Autor Original: FRANCISCO DINIZ DOS SANTOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial por ofensa ao art. 535 do CPC/73; acórdão anulado e autos devolvidos ao TRF1ª Região para análise da omissão apontada.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Omissão (art. 535 Cpc/73), Cumulação De Pedidos Na Ação Rescisória, Prequestionamento
Processual Civil Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Omissão (art. 535 Cpc/73) Cumulação De Pedidos Na Ação Rescisória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO GRADAÚS LTDA. (GRADAÚS)

Autor

FRANCISCO DINIZ DOS SANTOS e outro

Autor Original

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 por omissão do tribunal quanto à necessidade de intimação para emenda à inicial (art. 284 CPC/73)
  2. 2 obrigatoriedade ou não da cumulação de pedidos na ação rescisória (art. 488, I, CPC/73)
  3. 3 preenchimento do requisito de prequestionamento e delimitação da matéria apreciável pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido, em desrespeito ao art. 535 do CPC/73, por não ter o Tribunal regional apreciado a questão suscitada acerca da necessidade de intimação para emenda da inicial antes da declaração de inépcia (art. 284 do CPC/73); assim, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao TRF1ª Região para que analise a questão apontada nos embargos de declaração, prejudicando-se a análise do mérito até o reexame regional.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial por ofensa ao art. 535 do CPC/73; acórdão anulado e autos devolvidos ao TRF1ª Região para análise da omissão apontada.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao TRF1ª Região para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.
  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios.