AR 6984 - DECISAO

AR 6984 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque a demanda visa rescindir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só conhece originariamente de ações rescisórias de seus próprios julgados; determinou-se, portanto, a remessa dos autos ao TJSC e considerou-se prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Autor: ROBERTO BRANDES JÚNIOR; Réu: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro Material, Coisa Julgada, Competência, Remessa Dos Autos
Processo Civil Ação Rescisória Erro Material Coisa Julgada Competência Remessa Dos Autos

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Parties

ROBERTO BRANDES JÚNIOR

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar ação rescisória que vise rescindir acórdão de Tribunal Estadual
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória em caso de erro material na interposição de recurso perante tribunal diverso

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque a demanda visa rescindir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só conhece originariamente de ações rescisórias de seus próprios julgados; determinou-se, portanto, a remessa dos autos ao TJSC e considerou-se prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Declara a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória.
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC).