REsp 1468573 - DECISAO

REsp 1468573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/73 é genérica e insuficiente para demonstrar omissão relevante; faltou prequestionamento de questões essenciais, não cabe invocar norma constitucional no recurso especial, a ação rescisória fundada no art. 485, V, CPC/73 não se justifica diante de meras divergências interpretativas diante da proteção à segurança jurídica e coisa julgada, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Newmac Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação a Literal Disposição De Lei (art. 485, V, Cpc/73), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, ISS, Locação De Bens Móveis, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória Violação a Literal Disposição De Lei (art. 485, V, Cpc/73) Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Newmac Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73
  2. 2 Alegação de omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 Possibilidade de invocar norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/73 é genérica e insuficiente para demonstrar omissão relevante; faltou prequestionamento de questões essenciais, não cabe invocar norma constitucional no recurso especial, a ação rescisória fundada no art. 485, V, CPC/73 não se justifica diante de meras divergências interpretativas diante da proteção à segurança jurídica e coisa julgada, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.