AREsp 1797951 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão sobre os pontos essenciais, as teses invocadas não foram prequestionadas ou rebatidas, e, em ação rescisória, o recurso especial está restrito às hipóteses previstas nos arts. 485-495 do CPC/73 (966-975 do CPC/2015); assim, subsistem óbices de súmula que impedem o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ADEMIR LUCAS; Recorrente: ANTONIO PERES DE OLIVA; Recorrente: ARTHUR DE BARROS BINDAO; Recorrente: CHOJI MIYAKE; Recorrente: RODRIGO CAMARGO NEVES DE LUCA; Recorrente: MARIA JOSEFA BORTOLOZO MANICARDI; Recorrente: FERRUCCIO NARDUZZO FILHO; Recorrente: LUIZ CARLOS BARROS COSTA; Recorrente: FRANCISCO EDWARD THALIS; Recorrente: LUIZ CARLOS CANHEO; Recorrente: OSWALDO MARGIONTE; Recorrente: SEBASTIAO ALEXANDRE PIRES DE CARVALHO; Recorrente: UBALDO MIRAGAIA CINTRA; Recorrente: UBIRAJARA PINTO NOGUEIRA; Recorrente: VALDIR DE OLIVEIRA ROSA; Recorrente: VLADIMIR ATIQUE; Recorrente: LUIZ CARLOS FREITAS MAGNO; Recorrente: WOLGRAM TORRALBO; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADEMIR LUCAS
Recorrente
ANTONIO PERES DE OLIVA
Recorrente
ARTHUR DE BARROS BINDAO
Recorrente
CHOJI MIYAKE
Recorrente
RODRIGO CAMARGO NEVES DE LUCA
Recorrente
MARIA JOSEFA BORTOLOZO MANICARDI
Recorrente
FERRUCCIO NARDUZZO FILHO
Recorrente
LUIZ CARLOS BARROS COSTA
Recorrente
FRANCISCO EDWARD THALIS
Recorrente
LUIZ CARLOS CANHEO
Recorrente
OSWALDO MARGIONTE
Recorrente
SEBASTIAO ALEXANDRE PIRES DE CARVALHO
Recorrente
UBALDO MIRAGAIA CINTRA
Recorrente
UBIRAJARA PINTO NOGUEIRA
Recorrente
VALDIR DE OLIVEIRA ROSA
Recorrente
VLADIMIR ATIQUE
Recorrente
LUIZ CARLOS FREITAS MAGNO
Recorrente
WOLGRAM TORRALBO
Recorrente
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
- 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 alcance do recurso especial em ação rescisória (arts. 485-495 CPC/73 correspondentes aos arts. 966-975 CPC/2015)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão sobre os pontos essenciais, as teses invocadas não foram prequestionadas ou rebatidas, e, em ação rescisória, o recurso especial está restrito às hipóteses previstas nos arts. 485-495 do CPC/73 (966-975 do CPC/2015); assim, subsistem óbices de súmula que impedem o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo interposto.
- Não conheço do recurso especial.
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