AREsp 1836737 - DECISAO

AREsp 1836737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os documentos juntados como supostamente novos eram materiais preexistentes e acessíveis que poderiam ter sido apresentados na ação originária, sendo insuficientes, isoladamente, para alterar o resultado da ação primitiva; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, e determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEGMAR GUEDES PILONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Provas Novas, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Art. 966, VII, Cpc/15, Art. 485, I E VI
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Provas Novas Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Art. 966, Vii, Cpc/15 +1 more

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Parties

DEGMAR GUEDES PILONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de documento 'novo' para fins do art. 966, VII, CPC/15
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de acórdão por meio de ação rescisória diante de documentos juntados posteriormente
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os documentos juntados como supostamente novos eram materiais preexistentes e acessíveis que poderiam ter sido apresentados na ação originária, sendo insuficientes, isoladamente, para alterar o resultado da ação primitiva; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, e determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se