AREsp 1816351 - DECISAO

AREsp 1816351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos), o documento posterior não configura 'documento novo' apto à rescisória e não restou demonstrado erro de fato apurável pelas provas constantes dos autos; além disso, a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação do recurso (óbie de Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ DESENGRINE FORNARI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Documento Novo, Erro De Fato, Coisa Julgada, Omissão, Contradição, Citra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Recurso Especial Embargos De Declaração Documento Novo Erro De Fato Coisa Julgada +5 more

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Parties

PEDRO LUIZ DESENGRINE FORNARI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou contradição entre premissas e conclusões no acórdão rescindendo e nos embargos de declaração
  2. 2 se o documento produzido após o trânsito em julgado constitui 'documento novo' apto a fundamentar ação rescisória
  3. 3 se houve 'erro de fato' apurável pelas provas constantes dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos), o documento posterior não configura 'documento novo' apto à rescisória e não restou demonstrado erro de fato apurável pelas provas constantes dos autos; além disso, a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação do recurso (óbie de Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.