AREsp 1850746 - DECISAO

AREsp 1850746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não tratou das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC, limitando-se a insurgir-se contra os fundamentos do acórdão rescindendo, configurando deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível. Majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE AMERICO FALLETTI; Recorrido: Município de São Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Coisa Julgada, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Coisa Julgada Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE AMERICO FALLETTI

Recorrente

Município de São Bernardo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado em ação rescisória
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão de repetição de valores pelo Município
  3. 3 alcance do art. 966 do CPC quanto às hipóteses de cabimento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não tratou das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC, limitando-se a insurgir-se contra os fundamentos do acórdão rescindendo, configurando deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível. Majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.