AREsp 420555 - DECISAO

AREsp 420555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284 do STF) e, subsidiariamente, porque a ação rescisória é incabível quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida da norma (Súmula 343 do STF), sendo que a decisão objeto da rescisão foi proferida antes da consolidação do entendimento em sentido contrário no STJ, não havendo violação literal de lei que justificasse a rescisão.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Aplicabilidade Imediata Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 343 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Aplicabilidade Imediata Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Juros Moratórios Correção Monetária Súmula 343 Do STF +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória com fundamento em ofensa à literal disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973; art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Incidência de juros moratórios de 1% ao mês e atualização pelo INPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284 do STF) e, subsidiariamente, porque a ação rescisória é incabível quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida da norma (Súmula 343 do STF), sendo que a decisão objeto da rescisão foi proferida antes da consolidação do entendimento em sentido contrário no STJ, não havendo violação literal de lei que justificasse a rescisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se