AREsp 1490974 - DECISAO

AREsp 1490974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de violação manifesta à lei na interpretação adotada pelo acórdão recorrido; entendeu-se que o edital da hasta pública atribuiu ao arrematante a responsabilidade por eventuais taxas/impostos, abrangendo as verbas condominiais, e que a ação rescisória representava mera reabertura de matéria já decidida, aplicando-se a Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS SAYÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Por Despesas Condominiais, Erro De Fato, Omissão, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Responsabilidade Por Despesas Condominiais Erro De Fato Omissão +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS SAYÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação manifesta de norma jurídica apontada na ação rescisória
  2. 2 Omissão quanto à aplicação de dispositivo processual (art. 886, inciso VI, do CPC)
  3. 3 Responsabilidade do arrematante pelo pagamento de despesas condominiais anteriores à arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de violação manifesta à lei na interpretação adotada pelo acórdão recorrido; entendeu-se que o edital da hasta pública atribuiu ao arrematante a responsabilidade por eventuais taxas/impostos, abrangendo as verbas condominiais, e que a ação rescisória representava mera reabertura de matéria já decidida, aplicando-se a Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.