REsp 1895974 - DECISAO

REsp 1895974 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, em ação rescisória proposta contra decisão transitada em julgado de ação coletiva ajuizada antes da inclusão do art. 2º-A da Lei 9.494/97, é cabível discutir a fixação equitativa dos honorários advocatícios nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ; que a decisão recorrida analisou a natureza, a importância da causa e a circunstância de ser vencida a Fazenda Pública ao fixar honorários em R$ 200.000,00, bem como rejeitou a pretensão de limitar territorialmente os efeitos da coisa julgada; não houve prequestionamento suficiente sobre a alegada exorbitância, incindindo Súmula 211/STJ, e a alegação de omissão em embargos declaratórios...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Parte Autora: UNASLAF; Interessado: Almir Goulart da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Ação Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

UNASLAF

Parte Autora

Almir Goulart da Silva

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para discutir a fixação de honorários advocatícios
  2. 2 alcance dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 aplicação dos critérios de equidade para fixação de honorários (art. 20, § 4º, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em ação rescisória proposta contra decisão transitada em julgado de ação coletiva ajuizada antes da inclusão do art. 2º-A da Lei 9.494/97, é cabível discutir a fixação equitativa dos honorários advocatícios nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ; que a decisão recorrida analisou a natureza, a importância da causa e a circunstância de ser vencida a Fazenda Pública ao fixar honorários em R$ 200.000,00, bem como rejeitou a pretensão de limitar territorialmente os efeitos da coisa julgada; não houve prequestionamento suficiente sobre a alegada exorbitância, incindindo Súmula 211/STJ, e a alegação de omissão em embargos declaratórios...

Court Disposition

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que rejeitou a preliminar, julgou procedente em parte a ação rescisória e extinguiu o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, II, do CPC/1973.
  • Fixação, em relação à ação originária, dos honorários advocatícios no montante de R$ 200.000,00.