AREsp 1793143 - DECISAO

AREsp 1793143 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada (aplicabilidade do art. 535, §§5º e 8º do CPC/2015 em face da decisão do STF sobre aposentadoria especial de guardas municipais), o que configura omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Aposentadoria Especial De Guarda Municipal
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Omissão De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Aposentadoria Especial De Guarda Municipal

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do art. 535, §§5º e 8º do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade por alegado erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos conforme art. 489, §1º, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada (aplicabilidade do art. 535, §§5º e 8º do CPC/2015 em face da decisão do STF sobre aposentadoria especial de guardas municipais), o que configura omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (e-STJ fls. 603/608).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que seja analisada a questão omitida quanto à aplicabilidade do art. 535, §§5º e 8º do CPC/2015.