AREsp 1813198 - DECISAO

AREsp 1813198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado foi proferido antes de ocorrer o trânsito em julgado da decisão alegadamente ofendida, de modo que não poderia ter violado a coisa julgada; ademais, as normas do CPC/2015 não se aplicam retroativamente (tempus regit actum) ao ato praticado em 26/06/2014, a municipalidade não comprovou a suspensão do prazo prescricional, e o acolhimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor (ação Rescisória): Município de São Bernardo do Campo; Autor (ação Anulatória): Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Suspensão Do Prazo Prescricional
Processual Civil Tributário Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Autor (ação Rescisória)

Banco do Brasil

Autor (ação Anulatória)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão impugnado poderia ofender coisa julgada anterior que ainda não havia transitado em julgado
  2. 2 aplicação temporal das normas processuais (CPC/2015 vs CPC anterior)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado foi proferido antes de ocorrer o trânsito em julgado da decisão alegadamente ofendida, de modo que não poderia ter violado a coisa julgada; ademais, as normas do CPC/2015 não se aplicam retroativamente (tempus regit actum) ao ato praticado em 26/06/2014, a municipalidade não comprovou a suspensão do prazo prescricional, e o acolhimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.