AR 6972 - DECISAO

AR 6972 - DECISAO

Não conheceu-se da petição inicial porque o Superior Tribunal de Justiça não é o órgão competente para decidir conflito de competência com o Tribunal de Justiça do MS (competência do STF) e porque o autor indicou incorretamente a decisão a ser rescindida, sendo a última decisão de mérito nos autos originários a proferida pelo STJ (REsp 1.245.146/MS), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Conflito De Competência, Competência Do STJ, Indicação Da Decisão a Ser Rescindida, Emenda À Inicial, Indeferimento Liminar Da Inicial
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Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de conflito entre STJ e Tribunal de Justiça cabe ao STF (art.102,I,o CF).
  2. 2 Erro do autor ao indicar a decisão a ser rescindida impede o conhecimento da ação rescisória.
  3. 3 Quando o STJ profere a última decisão de mérito no processo originário, sua decisão atrai a competência para apreciação da ação rescisória.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da petição inicial porque o Superior Tribunal de Justiça não é o órgão competente para decidir conflito de competência com o Tribunal de Justiça do MS (competência do STF) e porque o autor indicou incorretamente a decisão a ser rescindida, sendo a última decisão de mérito nos autos originários a proferida pelo STJ (REsp 1.245.146/MS), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.