REsp 1816676 - DECISAO

REsp 1816676 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), houve preclusão da matéria e a ação rescisória não pode substituir recurso específico; ademais, os pedidos de danos morais e materiais estavam deduzidos na inicial e debatidos em apelação, não havendo julgamento extra petita.

Parties
Recorrente: VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA; Autora: SANDRA CRISTINA MARQUES; Requerido: LEONI JORGE PEREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Preclusão, Decadência, Princípio Da Adstrição Do Juiz, Dano Moral, Dano Material, Acordo Homologado, Embargos De Declaração
Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Rescisória Preclusão Decadência Princípio Da Adstrição Do Juiz Dano Moral Dano Material +2 more

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Parties

VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Recorrente

SANDRA CRISTINA MARQUES

Autora

LEONI JORGE PEREIRA MARQUES

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites da ação rescisória
  2. 2 preclusão da matéria e decadência
  3. 3 julgamento além do pedido (extra petita) e interpretação da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), houve preclusão da matéria e a ação rescisória não pode substituir recurso específico; ademais, os pedidos de danos morais e materiais estavam deduzidos na inicial e debatidos em apelação, não havendo julgamento extra petita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.