EREsp 1849243 - DECISAO

EREsp 1849243 - DECISAO

O agravo no recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa ao valor da causa (afastando a violação do art. 1.022 do CPC) e porque a ação rescisória fundada em violação literal de lei ou erro de fato não é cabível quando, à época da decisão rescindenda, havia controvérsia interpretativa e pronunciamento judicial sobre a natureza da verba; assim, aplica-se a Súmula 343/STF e a jurisprudência do STJ que impedem a rescisória para adequação do julgado à alteração posterior da jurisprudência.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo no recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.
Legal Topics
Ação Rescisória, Impugnação Ao Valor Da Causa, Auxílio Cesta Alimentação, Coisa Julgada, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Súmula 343/stf
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Impugnação Ao Valor Da Causa Auxílio Cesta Alimentação Coisa Julgada Erro De Fato Violação Literal De Lei +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC quanto ao valor da causa
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC/2015
  3. 3 Natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação (indenizatória ou remuneratória) e sua extensão aos inativos

Ratio Decidendi

O agravo no recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa ao valor da causa (afastando a violação do art. 1.022 do CPC) e porque a ação rescisória fundada em violação literal de lei ou erro de fato não é cabível quando, à época da decisão rescindenda, havia controvérsia interpretativa e pronunciamento judicial sobre a natureza da verba; assim, aplica-se a Súmula 343/STF e a jurisprudência do STJ que impedem a rescisória para adequação do julgado à alteração posterior da jurisprudência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo no recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.

Orders

  • Nego provimento ao agravo no recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.
  • Publique-se.