AREsp 1839712 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

1. 1 cabimento restrito da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
2. 2 interpretação dos requisitos legais para concessão/renovação de porte de arma (Lei nº 10.826/2003)
3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não enfrentou a questão fundamental do cabimento da ação rescisória prevista no art. 966 do CPC, buscou discutir o mérito do acórdão rescindendo, apresentou fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), tentou invocar decreto regulamentar, o que é inadequado em recurso especial, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.