REsp 1849121 - DECISAO

REsp 1849121 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEL REY HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Princípio Da Não Surpresa, Usucapião, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Indeferimento Liminar Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Princípio Da Não Surpresa Usucapião +1 more

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Parties

DEL REY HOTEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
  2. 2 omissão e embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa (art.10 do CPC)