AREsp 1560350 - DECISAO

AREsp 1560350 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a ação rescisória foi admitida por violação literal de dispositivos do Código Civil em razão da onerosidade excessiva e da abusividade da taxa de royalties incidente sobre o sistema de compras, justificando a desconstituição da coisa julgada e a redução do percentual de royalties para 25% sobre o valor das compras, bem como o direito indenizatório dos franqueados; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Parties
Agravante: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Royalties, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Franquia Ação Rescisória Coisa Julgada Abusividade De Cláusulas Contratuais Royalties +3 more

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Parties

AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei
  3. 3 abusividade da taxa de royalties e de publicidade incidente sobre o valor bruto de compras

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a ação rescisória foi admitida por violação literal de dispositivos do Código Civil em razão da onerosidade excessiva e da abusividade da taxa de royalties incidente sobre o sistema de compras, justificando a desconstituição da coisa julgada e a redução do percentual de royalties para 25% sobre o valor das compras, bem como o direito indenizatório dos franqueados; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que declarou procedente a ação rescisória, reduziu o percentual de royalties para 25% sobre o valor das compras e deferiu indenização por perdas e danos com limitação da prescrição às prestações anteriores a 06.03.2004.